2021
LEI N° 301/2021 CONTRATOS 2021
LEI N° 302/2021 NOMECLATURA DAS SECRETARIAS 2021
LEI N° 303/2021 CREDITO ESPECIAL
LEI N° 304/2021 DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
LEI N° 305/2021 ATUALIZAÇÃO DO SUAS
LEI N° 306/2021 ALTERA ANEXO DE LEI ANTERIOR
LEI N° 307/2021 SIMBOLOS MUNICIPAIS
LEI N° 308/2021 CONSELHOS CACS FUNDEB
LEI N° 309/2021 INCENTIVO AO ESPORTE
LEI N° 311/2021 ALTERA ANEXO DE LEI 301 2021
2020
LEI N°299/2020 CREDITO SUPLEMENTAR
LEI N° 297/2020 SUPLEMENTAÇÃO COVID- 19
2019
LEI Nº 288 2019 DENOMINAÇÃO UBS CIPOAL
LEI nº 289/2019 ASSESSORIA CRAS
LEI nº 291 2019 Autorização de Convênios
LEI nº 292 2019 Crédito Suplementar
LEI nº 294 2019 Altera Lei Anterior
LEI nº 295 2019 Cessão Onerosa
LEI nº 296 2019 Incentivo NASF
2018
Lei n° 278/2018 Altera lei anterior
Lei n° 279/2018 Cores da Bandeira
Lei n° 280/2018 Altera lei anterior
Lei nº 282/2018 Institui o PMSB
Lei nº 284/2018 Suplementação de Crédito
Lei nº 285/2018 Família Acolhedora
Lei nº 286 2018 ALTERA a 257-16 TEMPORÁRIOS 2019
2017
Lei n° 264/2017 Pasagem Cidadão
Lei n° 265/2017 Piso do Magistério
Lei n° 266/2017 Piso dos Servidores
Lei n° 267/2017 Altera lei anterior
Lei n° 268/2017 Dia do Evangélico
Lei n° 269/2017 Passagem Digital
Lei n 272/2017 Altera lei anterior
Lei n° 273/2017 PFC Frente de Trabalho