Leis Municipais

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

2021

LEI COMPLEMENTAR N° 22 – 2021

LEI COMPLEMENTAR N° 23 – 2021

LEI COMPLEMENTAR N° 24 – 2021

LEI N° 301/2021 CONTRATOS 2021

LEI N° 302/2021 NOMECLATURA DAS SECRETARIAS 2021

LEI N° 303/2021 CREDITO ESPECIAL

LEI N° 304/2021 DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

LEI N° 305/2021  ATUALIZAÇÃO DO SUAS

LEI N° 306/2021  ALTERA ANEXO DE LEI ANTERIOR

LEI N° 307/2021 SIMBOLOS MUNICIPAIS

LEI N° 308/2021 CONSELHOS CACS FUNDEB

LEI N° 309/2021 INCENTIVO AO ESPORTE

LEI N°310/2021 PREVINE BRASIL

LEI N° 311/2021 ALTERA ANEXO DE LEI 301 2021

2020

LEI N° 300/2020 LOA 2021

LEI  N°299/2020 CREDITO SUPLEMENTAR

LEI N° 298/2020 LDO 2021

LEI N° 297/2020 SUPLEMENTAÇÃO COVID- 19

LEI COMPLEMENTAR N° 21 – 2020

LEI COMPLEMENTAR N° 20 – 2020

2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 17-2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 18 – 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 19-2019

LEI Nº 288 2019 DENOMINAÇÃO UBS CIPOAL

LEI nº 289/2019 ASSESSORIA CRAS

LEI nº 290 2019 LDO 2020

LEI nº 291 2019 Autorização de Convênios

LEI nº 292 2019 Crédito Suplementar

LEI nº 293 2019 LOA 2020

LEI nº 294 2019 Altera  Lei Anterior 

LEI nº 295 2019 Cessão Onerosa

LEI nº 296 2019 Incentivo NASF

2018

Lei Complementar nº 015/2018

Lei Complementar nº 016/2018

Lei n° 277/2018 Refis

Lei n° 278/2018 Altera lei anterior

Lei n° 279/2018 Cores da Bandeira

Lei n° 280/2018 Altera lei anterior

Lei nº 281/2018 LDO 2019

Lei nº 282/2018 Institui o PMSB

Lei nº 283/2018 LOA – 2019

Lei nº 284/2018 Suplementação de Crédito

Lei nº 285/2018 Família Acolhedora

Lei nº 286 2018 ALTERA a 257-16 TEMPORÁRIOS 2019

Lei nº 287/2018 CIP

2017

Lei n° 264/2017 Pasagem Cidadão

Lei n° 265/2017 Piso do Magistério

Lei n° 266/2017 Piso dos Servidores

Lei n° 267/2017 Altera lei anterior

Lei n° 268/2017 Dia do Evangélico

Lei n° 269/2017 Passagem Digital

Lei n° 270/2017 LDO

Lei n° 271/2017 PPA

Lei n 272/2017 Altera lei anterior

Lei n° 273/2017 PFC Frente de Trabalho

Lei n° 274/2017 Diário Oficial do Município

Lei n° 275/2017 LOA 2018

Lei n° 276/2017 Bolsa Atleta