Lei Orgânica do Município de Passagem/RN
2018
Lei n° 278/2018 Altera lei anterior
Lei n° 279/2018 Cores da Bandeira
Lei n° 280/2018 Altera lei anterior
Lei nº 282/2018 Institui o PMSB
2017
Lei n° 264/2017 Pasagem Cidadão
Lei n° 265/2017 Piso do Magistério
Lei n° 266/2017 Piso dos Servidores
Lei n° 267/2017 Altera lei anterior
Lei n° 268/2017 Dia do Evangélico
Lei n° 269/2017 Passagem Digital
Lei n 272/2017 Altera lei anterior
Lei n° 273/2017 PFC Frente de Trabalho
Lei n° 274/2017 Diário Oficial do Município