Secretaria Municipal de Finanças e Tributação

Secretário: Dikson Junior

e-mail: financas@passagem.rn.gov.br

Tel: 84 3286-0029 r.28

Competências:

a) Fixar e alterar as zonas de setores fiscais;
b) Aprovar, juntamente com o Prefeito, as plantas de valores relativos a imóveis, construções,
enquadramento de edificações e tabela de valores de serviços;
c) Instruir e fazer instruir aos contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal seja por
atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, aviso, ofícios, circulares, etc.;
d) Realizar e coordenar, perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da
fazenda municipal;
e) Tomar conhecimento diário do movimento econômico e financeiro, verificando as
disponibilidades e providenciando o recolhimento dos valores públicos aos estabelecimentos
bancários;
f) Administrar a dívida fundada e contratada;
g) Proceder o balanço de todos os valores sob sua guarda, efetuando a sua tomada de contas
sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente nos finais de cada mês e ao final do exercício
financeiro;

h) Tomar conhecimento das denúncias de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e
providenciar a defesa do fisco municipal;
i) Julgar, em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e cobrança de
tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados, contra atos praticados no exercício
de sua competência;
j) Elaborar o calendário de pagamentos atendendo ao fluxo financeiro da Prefeitura;
k) Supervisionar o serviço de inscrição, cadastro, lançamento, arrecadação e fiscalização de
tributos e taxas municipais;
l) Promover a arrecadação de rendas não tributáveis;
m) Promover, em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Controle Interno, a elaboração da
proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação, na parte
relativa aos recursos financeiros e com os elementos fornecidos pelas diversas Secretarias e órgãos
da administração municipal;
n) Visar certidões, conceder alvarás e licenças de sua competência
o) Instruir para elaboração e montagem dos processos de prestação de contas dos fundos, auxílios,
convênios e subvenções recebidos pelo Município;
p) Editar, coordenar, executar e controlar todas as atividades da política de execução
orçamentária, financeira e contábil da Prefeitura Municipal;
q) Acompanhar e publicar bimestralmente, a avaliação de aplicação dos percentuais de gastos com
o pessoal conforme a Lei Complementar n. 101/2000;
r) Formular estratégias, normas e padrões e operacionalização, avaliação e controle das ações no
âmbito da Prefeitura de Passagem/RN;
s) Proceder o processamento contábil, financeiro e orçamentário;
t) Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer fiscalização tributária.
u) Receber, pagar, guardar e movimentar os recursos e outros valores do município;
v) Promover a cobrança judicial da dívida ativa do município ou de quaisquer outras dívidas que
não forem liquidadas nos prazos legais.
w) Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno
municipal.