Secretaria Municipal Especial de Meio Ambiente

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Competências:

a) Propor e efetivar a política de assistência social através de programas, projetos e ações de
geração de renda, promoção e atenção à criança e o adolescente, ao portador de deficiência, ao
idoso, à mulher e demais usuários da assistência social do município;
b) Oferecer instrumentos e estratégias de incentivo ao trabalho, ocupação e geração de renda,
oportunidade de trabalho e habitação de interesse social;
c) Implementar a descentralização da assistência social, fomentando entidades filantrópicas,
públicas ou privadas, e outras organizações não governamentais observando a legislação em vigor;
d) Coordenar a assistência jurídica a população carente;
e) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários
previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância
com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;
f) Propor e efetivar a política de trabalho através de programas, projetos e ações de geração de
renda, e promoção do desenvolvimento local;
g) Oferecer instrumentos e estratégias de incentivo ao trabalho, ocupação e geração de renda,
oportunidade de trabalho e habitação;
h) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito