POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Prefeitura Municipal de Passagem, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 08.145.153/0001-39, com sede administrativa no Município de Passagem/RN, doravante denominada CONTROLADORA, reafirma seu compromisso com a privacidade, a proteção de dados pessoais e a observância da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta Política aplica-se a todos os usuários do site institucional https://passagem.rn.gov.br, bem como aos titulares de dados pessoais tratados no âmbito das atividades administrativas e serviços públicos prestados por este portal, incluindo formulários, requerimentos, protocolos e o formulário “Fale Conosco”.
1. Princípios aplicáveis
O tratamento de dados pessoais observa os princípios previstos no art. 6º da LGPD:
Finalidade
Adequação
Necessidade
Livre acesso
Qualidade dos dados
Transparência
Segurança
Prevenção
Responsabilização e prestação de contas
2. Dados pessoais tratados
2.1 Dados fornecidos pelo titular
Podem ser tratados, conforme o serviço solicitado ou formulário utilizado, incluindo o Fale Conosco:
Nome completo;
CPF ou outro documento de identificação, quando necessário;
Endereço eletrônico (e-mail);
Telefone;
Endereço;
Mensagem ou informação fornecida no formulário.
2.2 Dados coletados automaticamente
Durante a navegação, poderão ser coletados:
Endereço IP;
Data e hora de acesso;
Tipo de navegador e dispositivo;
Páginas acessadas.
Esses dados são utilizados para fins de segurança, estatística e melhoria dos serviços públicos digitais.
3. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais são tratados exclusivamente para:
Execução de políticas públicas;
Prestação de serviços públicos e atendimento ao cidadão;
Resposta a solicitações, mensagens, reclamações e requerimentos, incluindo dados enviados pelo Fale Conosco;
Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
Melhoria da funcionalidade, segurança e desempenho do site;
Proteção do interesse público e da administração.
Observação sobre o formulário “Fale Conosco”: os dados enviados são utilizados exclusivamente para responder a sua mensagem e para fins administrativos, conforme esta Política.
4. Bases legais
O tratamento de dados pessoais fundamenta-se, principalmente, nas seguintes bases legais da LGPD:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
Execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento (art. 7º, III);
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V);
Consentimento do titular, quando aplicável (art. 7º, I).
Para o formulário “Fale Conosco”, a base legal principal é: execução de política pública e legítimo interesse da administração pública para atendimento ao cidadão.
5. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados:
Com outros órgãos ou entidades da Administração Pública, quando necessário à execução de políticas públicas;
Com prestadores de serviços contratados, estritamente para execução de atividades vinculadas às finalidades informadas;
Quando houver determinação legal, judicial ou de autoridade competente.
O compartilhamento observa os princípios da finalidade, necessidade e segurança.
6. Armazenamento e retenção
Os dados pessoais coletados pelo site, incluindo os enviados pelo Fale Conosco, serão armazenados:
Pelo tempo necessário ao cumprimento de suas finalidades, geralmente até 5 anos após a conclusão da solicitação ou conforme prazos legais de arquivamento público;
De acordo com prazos legais, regulatórios e normas de arquivamento público;
Podendo ser posteriormente eliminados, anonimizados ou arquivados, conforme a legislação aplicável.
7. Segurança da informação
A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, perda, alteração ou divulgação indevida.
8. Uso de cookies
O site utiliza cookies estritamente necessários para seu funcionamento adequado.
Caso sejam utilizados cookies não essenciais, o usuário será informado por meio de banner específico e poderá gerenciar suas preferências, conforme aplicável.
9. Direitos do titular dos dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar, a qualquer momento:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados pessoais;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Informação sobre compartilhamento;
Revogação do consentimento, quando aplicável.
Orientação prática:
O titular pode encaminhar solicitações para o DPO por e-mail ou telefone, identificando-se adequadamente. A Prefeitura se compromete a responder em até 15 dias úteis, sempre que possível.
Estes direitos se aplicam também aos dados enviados pelo formulário “Fale Conosco”.
10. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
A Prefeitura Municipal de Passagem designa como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Encarregado (DPO): Frederick Queiroga Garcez
E-mail: faleconosco@passagem.rn.gov.br
Telefone: 84 99109-9346
O Encarregado é o canal de comunicação entre a Controladora, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
11. Aviso no formulário “Fale Conosco”
Ao enviar dados pelo formulário, o usuário concorda que seus dados pessoais serão utilizados exclusivamente para responder à solicitação e fins administrativos, conforme descrito nesta Política.
Um link direto para esta Política estará sempre disponível próximo ao formulário.
12. Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, para refletir alterações legais, administrativas ou tecnológicas.
A versão vigente estará sempre disponível no site institucional.
13. Disposições finais
O uso do site passagem.rn.gov.br implica ciência desta Política de Privacidade.
Casos omissos serão tratados conforme a LGPD e demais normas aplicáveis à Administração Pública.